quinta-feira, 16 de maio de 2019

CEARÁ-MIRIM: PORTARIA DÁ PODERES AO PREFEITO E A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 511 DE 15 DE MAIO DE 2019. 

PORTARIA n.º 511 de 15 de maio de 2019. 

O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo III, Seção II, Artigo 39, Inciso II e a Lei 1.639/2013. 

RESOLVE: 

Na qualidade de Prefeito do Município de Ceará Mirim/RN designar o Senhor Marconi Antonio Praxedes Barretto portador do CPF nº 069.268.944-34, Prefeito Municipal, autorizando-o a movimentar todas as contas do Município vinculada ao CNPJ: 06.075.383/0001- 43, junto ao Banco do Brasil S.A., conjuntamente com a Senhora Letícia Andrade Santos, Secretária Municipal de Educação, portadora do CPF nº 063.356.556-32, tendo os poderes abaixo relacionados: 

-Abertura e movimentação das contas de depósito; 
-Autorizar cobranças; 
-Autorizar débitos em conta relativos a operações; 
-Consultas e emissões de extratos, saldos e comprovantes; 
-Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
-Efetuar pagamentos por meios eletrônicos; 
-Efetuar transferências por meios eletrônicos; 
-Efetuar movimentações financeiras no RPF; 
-Consultar contas/aplicações programas, repasses e recursos federais; 
-Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; 
-Emitir comprovantes; 
-Efetuar transferência para mesma titularidade; 
-Encerrar contas de depósitos; 
-Endossar cheques Requisitar talonários de cheques Sustar/contra-ordenar cheques Baixar cheques Cancelar cheques Efetuar resgates/aplicações financeiras; 
-Efetuar movimentações por meio eletrônico (pagamentos, transferências, liberação e transferências de arquivos e outros necessários à movimentação financeira do Município de Ceará Mirim); 
-Encerrar contas correntes. 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de maio de 2019. Publique-se, 

Registre-se e Cumpra-se. 

Palácio Municipal Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 15 de maio de 2019.

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETO 
Prefeito Municipal 

Publicado por: 
Neilson Franklin de Oliveira Silva 
Código Identificador:5ED0C028

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