terça-feira, 16 de abril de 2019

CEARÁ-MIRIM: PREFEITURA DECRETA PONTO FACULTATIVO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.538, DE 15 DE ABRIL DE 2019. 

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.538, DE 15 DE ABRIL DE 2019. 

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais no dia 18 de abril de 2019 (Quinta-Feira Santa), e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso IV do artigo 39, da Lei Orgânica do Município e observando o disposto: 

 DECRETA: 

 Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais no dia 18 de abril de 2019 (Quinta-Feira Santa). 

 Art. 2º - Os efeitos do artigo 1º deste Decreto não se aplicam aos órgãos ou entidades municipais responsáveis por atividade ou serviços considerados essenciais. 

 Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 15 de abril de 2019.

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO 
Prefeito Municipal 

Publicado por: 
Clodoneide Alves Barbosa 
Código Identificador:508001CF

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