PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.538, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.538, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições
públicas da administração direta, fundações e
autarquias municipais no dia 18 de abril de 2019
(Quinta-Feira Santa), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo Inciso IV do artigo 39, da Lei
Orgânica do Município e observando o disposto:
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas da
administração direta, fundações e autarquias municipais no dia 18 de
abril de 2019 (Quinta-Feira Santa).
Art. 2º - Os efeitos do artigo 1º deste Decreto não se aplicam aos
órgãos ou entidades municipais responsáveis por atividade ou serviços
considerados essenciais.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 15 de abril de 2019.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:508001CF
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