Bolsonaro determina que agentes federais sejam defendidos pela AGU
O presidente Jair Bolsonaro assinou na última terça-feira (1º) uma MP (Medida Provisória) que muda a Lei 11.473, de 2007, e determina que a AGU (Advocacia-Geral da União) defenda integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades.
A decisão vale para agentes da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública), incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Depen (Departamento Penitenciário Nacional).
Apesar de ter efeito imediato, a MP depende de aprovação do Congresso Nacional antes de se tornar lei. Se não for aprovada no prazo de 45 dia, a medida tranca a pauta de votações da Casa até que seja votada.
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