TJRN RECUA SOBRE PAGAR LICENÇA

Tribunal de Justiça recua sobre pagar licença-prêmio a juízes neste momento

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu que não vai aplicar a resolução aprovada pelo pleno do órgão na semana passada, autorizando a transforma de licenças prêmio não gozadas em um “extra” financeiro para os juízes do Estado. A informação foi divulgada nesta segunda-feira, 16, pela Presidência do Judiciário. “A Portaria 506/2018 determina o indeferimento e arquivamento de todos os requerimentos de concessão de licença-prêmio e/ou conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. A medida prevalece até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1059466 pelo Supremo Tribunal Federal”, apontou a nota.
Dessa forma, o TJRN afirma que não vai realizar o pagamento de licenças-prêmio não usufruídas por magistrados do Poder Judiciário potiguar. A Resolução 11/2018-TJ, aprovada pelo Corte Estadual na semana passada disciplinou a concessão de licença-prêmio para membros da magistratura. “O texto apenas normatiza requisitos diante dos quais magistrados podem requerer a transformação da licença-prêmio em pecúnia, inclusive quanto ao tempo. A medida observa a legislação estadual vigente e uma situação que carecia de regulamentação”, explicou.