GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM
RELEASE
Natal (RN), 20 de abril de 2018.
PGR emite nota oficial e nega pedido
de afastamento do governador do RN
Em
nota oficial o Vice-Procurador-Geral da República (VPGR), Luciano Maia
Mariz nega ter pedido do afastamento do governador Robinson Faria do
cargo.
O
Vice-Procurador-Geral da República considera que os atos alegados no
pedido do Ministério Público para abertura de investigação criminal
contra o governador Robinson Faria, referente à prestação de contas da
gestão, não configuram crimes previstos na legislação penal. Por este
motivo, e, por possivelmente, ter ocorrido apenas infrações
político-administrativas, encaminhou a representação à Assembleia
Legislativa do Estado para que aprecie o assunto.
Segue a íntegra da nota divulgada pela PGR:
O
Vice-Procurador-Geral da República (VPGR) esclarece que recebeu
representação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na
qual solicitou abertura de investigação criminal contra o governador
Robinson Farias, alegadamente por prática de atos de que resultaram
desaprovação das contas estaduais.
Constatando
o Vice-Procurador-Geral que os atos alegados não configuravam crimes
previstos na legislação penal, sendo, potencialmente, unicamente
situações capazes de sugerir prática de infrações
político-administrativas (crimes de responsabilidade), reconheceu não
haver competência do Ministério Público Federal junto ao STJ para atuar
no caso.
Em
razão disso, o VPGR encaminhou a representação à Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Norte, para que o Poder Legislativo livremente aprecie
o assunto, no âmbito de sua competência constitucional.
Ainda
sobre este assunto, o Vice-Procurador-Geral não encaminhou nenhum
pedido que afete o exercício da Chefia do Executivo pelo Governador
Robinson Faria.
Assecom-RN
(84) 3232-5204 / 5152Site oficial: www.rn.gov.br
Twitter oficial: @governodorn
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