ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Comissão de Constituição e Justiça aprova 19 matérias e baixa três em diligência

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberou 22 matérias em reunião realizada na manhã desta terça-feira (20), sendo 19 aprovadas e três baixadas em diligência. Entre os projetos mais importantes da pauta o pedido de autorização pelo governo do Estado para contrair um empréstimo no valor de 36 milhões de dólares, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências da Petrobrás, para o Estado.
A reunião contou com a presença do secretário de Tributação do Estado, André Horta que a convite da Comissão veio prestar esclarecimentos sobre a necessidade de aprovação das duas matérias.
“A nossa reunião foi bastante produtiva, contando com a colaboração dos integrantes da CCJ, que antes da discussão e votação das matérias, ouviram as explicações do secretário de Tributação, que mostrou a necessidade da aprovação das matérias. Inclusive a referente a remissão dos créditos, a governança da Petrobras tem até o dia 29 deste mês para depositar R$ 73 milhões na conta do Governo. Esses recursos serão utilizados para pagamento dos servidores”, destacou o presidente da CCJ, deputado Dison Lisboa (PSD).
De acordo com os esclarecimentos do secretário de Tributação, dos recursos a serem recebidos pelo Estado, parte também será rateado entre os municípios, por constituírem receita tributária. Quanto a operação financeira com o BID, André Horta explicou que o empréstimo tem uma carência de cinco anos, com a garantia do Fundo de Participação do Estado (FPE).
Participaram da reunião os deputados Marcia Maia (PSDB), George Soares (PR), Larissa Rosado (PSB), José Adécio (DEM), Dison Lisboa e Nélter Queiroz (MDB). .