sábado, 13 de janeiro de 2018

PARNAMIRIM: PREFEITURA É ALVO DO MP

Prefeitura de Parnamirim alvo, mais uma vez, de procedimento do Ministério Público
 
Prefeitura de Parnamirim alvo, mais uma vez, de procedimento do Ministério PúblicoO Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai acompanhar a regulamentação e implementação do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da Saúde Municipal de Parnamirim. Para isso, a 4ª Promotoria de Justiça da comarca, com atribuição na defesa da saúde e educação, instaurou um procedimento administrativo.
A questão, na verdade, já era alvo de um inquérito civil instaurado para apurar os entraves para a elaboração do PCCS, uma vez que havia inércia na gestão municipal em adotar medidas para a instalação da comissão que construiria esse plano.
Durante a tramitação do inquérito civil, formou-se comissão com representação das pastas municipais pertinentes e dos sindicatos, bem como foi contratada empresa de assessoria técnica (empresa UNICOOPES-RN) para a elaboração do projeto de lei estabelecendo o referido plano.
A minuta do projeto foi feita, passou por análises da Procuradoria-Geral do Município e pela Controladoria-Geral do Município e o Executivo o remeteu para a aprovação na Câmara Municipal, quando o inquérito civil do MPRN foi devidamente arquivado, uma vez que atingiu o objetivo.
Ocorre que a 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim tomou conhecimento de que a Casa Legislativa devolveu o projeto de lei para o Poder Executivo sem que houvesse deliberação ou aprovação. O Executivo permanece inerte em tomar iniciativas para a consecução do plano.
O prefeito do Município será oficiado, para no prazo de 10 dias, informar a situação atual e as providências que estão sendo adotadas para a regulamentação e implementação do PCCS da Saúde Municipal.
 
Política em Foco

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