CEARÁ-MIRIM: PMCM INSTITUI PROGRAMA "PAVIMENTAÇÃO CIDADÃ"

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 

LEI MUNICIPAL Nº.1.845, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº.1.845, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. “Institui no município de Ceará-Mirim/RN o Programa Municipal Pavimentação Cidadã”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 

Art.1º- Fica instituído no Município de Ceará-Mirim/RN o Programa Municipal de Pavimentação Cidadã, com o objetivo de estabelecer
parceria entre o município de Ceará-Mirim e a população para execução de serviço de pavimentação em ruas, avenidas ou logradouros da cidade. 

Art.2º- A execução da obra dar-se-á com recursos do cidadãoparceiro, cujo imóvel ou estabelecimento comercial seja de sua propriedade. 

Art.3º- As ruas onde os imóveis estão localizados só podem ser contempladas se já estiverem sido devidamente saneadas. 

Art.4º – A obra só pode ser iniciada se cadastrada, aprovada e liberada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras. 

Art.5º – Os valores destinados a execução da obra por parte do cidadão parceiro poderão ser compensados por meio de abatimento em seu IPTU. 

Art.6° - O serviço pretendido poderá ser realizado por mais de um cidadão/parceiro, desde que devidamente organizados e preenchido os requisitos do artigo 2° desta lei; 

 Art.7º - O abatimento no IPTU quando o serviço for realizado por mais de um cidadão/parceiro atingirá a todos os envolvidos no montante de sua contribuição para a realização da obra cadastrada e autorizada pela secretaria competente; 

Art. 8° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei, a partir da data de sua publicação. 

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 29 de dezembro de 2017. 
 MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal

Publicado por: Clodoneide Alves Barbosa Código Identificador:B45A32FF