quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

RN: ALÍVIO PARA ROBSON

STF suspende liminar que obriga Estado a fazer repasse a AL, MP e TCE a cada dia 20
 
Resultado de imagem para STFA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Carmen Lúcia, deferiu liminar em sede de mandado de segurança, derrubando decisão monocrática do desembargador Dilermando Mota e que o obrigava o Estado a repassar, a cada dia 20, os duodécimos da AL, TCE e MPRN.
O repasse continua obrigatório, mas, com a decisão, o governo não é mais obrigado a fazê-lo na data fixada pelo desembargador Dilermando Mota. Em razão da crise financeira, o governo chegava a realizar o repasse no último dia do mês.
A ministra Carmen Lúcia também determinou que deve ser estipulado calendário, que deve ser remetido ao STF, com o cronograma dos repasses atrasados.

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