23/11/2017

AMB CONTRA BENESSES DE DEPUTADOS AFASTADOS

No STF, associação tenta impedir que a Assembleia do RN possa rejeitar decisões judicias contra deputados
 
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (Foto: ALRN/Divulgação)A Associação de Magistrados Brasileiros protocolou nesta terça-feira (21) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte que estende aos deputados estaduais potiguares as mesmas imunidades que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores da República. Foi com base nisso que a Assembleia Legislativa devolveu mandato ao deputado Ricardo Motta (PSB) em outubro. Ele é investigado por desvios no instituto de desenvolvimento ambiental do RN e tinha sido afastado por 180 dias, em junho, por decisão da Justiça Estadual.

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