11/07/2017

SUSPENSO PROCESSO SELETIVO DE TAIPU

Justiça recomenda suspensão imediata do processo seletivo da Prefeitura de Taipu, no RN

Resultado de imagem para Justiça recomenda suspensão imediata do processo seletivo da Prefeitura de TaipuO Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça de Taipu, recomendou ao prefeito da cidade que suspenda imediatamente o processo seletivo de contratação para cargos de caráter permanente. Entre os motivos para a recomendação ministerial está o fato de constar no edital do processo seletivo critérios que não atendem aos ditames de objetividade na escolha do candidato, tais como “postura” e “dicção”. A Prefeitura tem 48 horas para informar se acatará ou não a recomendação.
O processo seletivo é para preenchimento de diversos cargos na Prefeitura, entre eles: os da área de saúde, recepcionista, pedreiro, mecânico. A Promotoria frisa no documento que esses cargos de caráter permanente deveriam, em tese, ser providos por meio de concurso público.
A Promotoria também levou em consideração na recomendação o fato de o edital do processo seletivo ter sido publicado no Diário Municipal do dia 30 de junho deste ano dando como prazo para inscrições apenas dois dias: 5 e 6 de julho passados.
Além de informar se irá acatar ou não a recomendação, a Prefeitura tem prazo de 10 dias para encaminhar cópias de leis que descrevam as atribuições dos cargos públicos previstos no processo seletivo e nos concursos anteriores.
No documento, o MPRN lembra que a Constituição Federal determina que a admissão de servidor público deve ser feita mediante concurso público. A Constituição prevê ainda que as duas exceções à regra são para os cargos em comissão e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O MPRN antecipa que, em caso de não acatamento da recomendação, vai adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação respectiva.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

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