sexta-feira, 16 de junho de 2017

CEARÁ-MIRIM: PREFEITURA EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO

PREFEITURA DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Ceará-Mirim, 16 de junho de 2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO
A propósito de recentes notícias especulativas divulgadas nas redes sociais no tocante a demissão de servidores municipais, a Prefeitura de Ceará-Mirim, por meio da Procuradoria Geral do Município, vem à público esclarecer que não veio a firmar qualquer Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, junto ao Ministério Público, com o objetivo específico de demitir servidores, mas sim de restabelecer o limite prudencial com gasto de pessoal, obrigação já  imposta pela Constituição Federal, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) desde a sua edição, ao regulamentar a previsão constante no artigo 169, que dispõe: “a despesa com pessoal ‘ativo’ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”.

Com base na referida Lei, ainda é importante esclarecer que o limite prévio é de 95% dos valores estabelecidos como teto de despesa de pessoal, para resguardar o volume máximo de gastos e não excedê-los, impõe ao gestor restrições de gastos que evitem seu atingimento.

Parágrafo 3º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios adotarão as seguintes providências:

Inciso I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Inciso II – exoneração dos servidores não estáveis.

Parágrafo 4º – Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo de cada um dos Poderes, especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Portanto, caso venha a ser necessário as demissões, dar-se-à em pleno atendimento a legalidade.

Flávio Moura Nunes de Vasconcelos Procurador Geral do Município

Atenciosamente,

Assecom - PMCM

8 comentários:

Anônimo disse...

Dotorzinho,venha devagar.
Nessa budega chamada C. Mirim tem gente que conhece as leis.
Plantar o terror NÃO.
Já não basta o que esse prefeito "fantástico" vem fazendo com os servidores?
Noutras administrações anteriores houve muita,mas muita corrupção, e abuso de contratações, mas nem ai houve anúncio de cortes de servidores efetivos.
O senhor deveria tá de olho nas dispensas de licitação, nas inexplicáveis terceirizações dos serviços de saúde, e nas compras de insumos com valores "altos" na pasta da saúde.
Ah,nos supersalários de servidores contratados(não me pergunte, olhe o Portal da Transparência),e outras manobras duvidosas que ocorrem.
Passaram 06 meses e o governo que defende ainda não disse para que veio. Ou melhor, disse, veio para piorar o que já estava ruim.
Fica o registro.
Saudações,cearamirinenses.

Carlos Magno

Anônimo disse...

Se resolveria rapidinho com exoneração de tantos cargos comissionados,mas pelo que vejo neste ele não pensa em mexer.Porque será? Ele prefere deixar estes cargos que não influem em nada e não convoca professores que estão precisando tanto nas escolas do nosso município e quem perde com isso"a população "

Anônimo disse...

ISSO ACONTECEU EM SÃO PEDRO-RN. O PREFEITO COLOCOU O PESSOAL EFETIVO PRA FORA. ALGUNS ANOS DEPOIS FORAM READMITIDOS POR FORÇA DA JUSTIÇA. O DITADOR QUER DITAR AS REGRAS.

Anônimo disse...

Eu digo que este tipo de administração é muito complicado se continuar assim Marcone vai ser o pior prefeito desta cidade dos ultimo 50 anos, vai ser pior que Peixoto, muitos auxiliares que não conhece a realidade de nossa cidade nem de nosso povo, o pessoal que passou no concurso se o prefeito não esta chamando coloque atravez de um advogado um mandado de segurança com pedido de liminar na justiça para fazer o prefeito convocar para trabalha. Com peixoto foi assim e todos que colocaram na justiça ganharam e foram chamados. Administra é muito dificil uma cidade desta cheia de problemas de toda parte e em toda pasta.

Anônimo disse...

Eleitores de ceará-mirim está vindo mais uma eleição, barretão vai apresentar seus candidatos a deputados, Julio Cesar os seus deputados mais o seu belo governador e peixoto com os seus deputados e os nossos injeçados vereadores os seus, o nosso eleitor de ceará-mirim cai mais uma vez na lábia desses que só vem em busca de votos. Eu vejo nas cidades vizinhas sempre tem algum evento para movimentar a cidade ou alguma industria ceará-mirim tem o que?. Se vinha lenta o desenvolvimento de ceará-mirim agora esta parada com esse governo ditador de um prefeito prepotente que desempregou varias pessoas da cidade e ninguém ou a população assiste calada sem fazer nada triste fim de uma cidade que eu amo muito, estou com 39 anos de idade e não vejo solução, eu so tenho a lamentar.

Anônimo disse...

Julio nunca foi Prefeito! Tá reclamando dele pq? Vai arrumar uma lavagem de roupa!

Anônimo disse...

Pois é talvez se fosse Júlio o eleito a coisa estaria melhor.mas...só pra constar não votei em Júlio mas dei meu meu voto pensado que as coisas melhorariam e só faz piorar.Triste decepção.

Anônimo disse...

Vejo esta cidade com mais de 50 anos de atraso, Ednólia passou 8 anos, Peixoto 8 anos, e a cidade do mesmo jeito, educação péssima, SAAE , serviço muito ruim para nossa cidade, meio ambiente ainda capenca muito devagar e dar uma solução para a sociedade nem para o meio ambiente sem projetos, fica muito ruim, o povo não gosta de promessa e sim de resultados é a nova era dentro da sociedade. Mais tudo pode melhora vamos rezar que muita coisa de certo, porque só tem 4 anos, ficam políticos não fiz por não tinha dinheiro, não deu tempo, queda de receitas, e outras desculpas desfarrapadas para nosso povo. E que peder é nosso povo de ter os serviços básicos de qualidade, vejo cidades como Macaiba, Extremoz, São Gonçalo, Parnamirim estão muito na frente da gente, nestas cidades tem os mesmos problemas daqui e agora amigo.