A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, aprovou em segunda e última discussão e votação, Proposta de Emenda à Lei Orgânica-PELO nº 01/2017, de autoria do vereador Jácio Praxedes-DEM que propõe a instituição do Orçamento Impositivo no Município de Ceará-Mirim.
A proposição segue o teor aprovado pelo Congresso Nacional e tornará obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores.
A PELO dispoe que anualmente 2% do total da receita líquida do município, do ano exercício anterior, sejam destinados à execução das emendas sugeridas pelos vereadores, sendo que, metade desse percentual deverá ser investido em ações e serviços públicos de saúde.
“O Orçamento Impositivo é uma ferramenta política de libertação do Poder Legislativo em relação ao Executivo. Com a aprovação deste projeto estamos instituindo um avanço sem precedentes na história da Câmara Municipal de Ceará-Mirim”, explica o vereador Jácio.
“Os vereadores são representantes da população e conhecem a realidade local. Assim, teremos autonomia para apresentar e debater nossas emendas no orçamento apresentado pela Prefeitura, e estas, deverão ser executadas”, completou o parlamentar.
SIMULAÇÃO
Em uma simulação com base na receita municipal de 2016, dos R$ 138.905.800,00 recolhidos pelo Executivo, cerca de R$ 2.778.116,00 seriam destinados às emendas dos vereadores.
Ou seja, cada parlamentar poderia escolher onde aplicar quase R$ 190.000,00.
O Projeto também prevê que se o prefeito não executar às emendas parlamentares previstas no orçamento, ele poderá responder por crime de responsabilidade fiscal, caso não apresente uma justificativa à não aplicação dos recursos.
Com a aprovação, a Câmara fará a promulgação do projeto e a mudança passa a valer para o orçamento previsto de 2018.
A proposição segue o teor aprovado pelo Congresso Nacional e tornará obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores.
A PELO dispoe que anualmente 2% do total da receita líquida do município, do ano exercício anterior, sejam destinados à execução das emendas sugeridas pelos vereadores, sendo que, metade desse percentual deverá ser investido em ações e serviços públicos de saúde.
“O Orçamento Impositivo é uma ferramenta política de libertação do Poder Legislativo em relação ao Executivo. Com a aprovação deste projeto estamos instituindo um avanço sem precedentes na história da Câmara Municipal de Ceará-Mirim”, explica o vereador Jácio.
“Os vereadores são representantes da população e conhecem a realidade local. Assim, teremos autonomia para apresentar e debater nossas emendas no orçamento apresentado pela Prefeitura, e estas, deverão ser executadas”, completou o parlamentar.
SIMULAÇÃO
Em uma simulação com base na receita municipal de 2016, dos R$ 138.905.800,00 recolhidos pelo Executivo, cerca de R$ 2.778.116,00 seriam destinados às emendas dos vereadores.
Ou seja, cada parlamentar poderia escolher onde aplicar quase R$ 190.000,00.
O Projeto também prevê que se o prefeito não executar às emendas parlamentares previstas no orçamento, ele poderá responder por crime de responsabilidade fiscal, caso não apresente uma justificativa à não aplicação dos recursos.
Com a aprovação, a Câmara fará a promulgação do projeto e a mudança passa a valer para o orçamento previsto de 2018.
Assecom - CMCM
4 comentários:
Três coisas importantes devem ser ditas em relação a esse "projeto":
1- Juridicamente, valeria se fazer uma análise se referido projeto não fere a Constituição Federal, no que concerne à independência dos poderes, visto que seria criada uma "obrigação" ao Executivo advinda do Legislativo, ou seja, uma flagrante e obrigatória interferência?
2- Politicamente, isso não passaria de mais uma forma de barganhar votos pelos edis, que agora teriam um "orçamento próprio", e assim se comportariam como verdadeiros gestores, o que não é função constitucional dos mesmos, o que traria benefícios de ordem eleitoral para os mesmos, o que deve ser um dos fundamentos(escuso) do referido projeto.
3- Por último, e infelizmente, isso não passa de uma represália medíocre dessa vergonhosa Câmara, que fica obstacularizando, com manobras rasteiras, o bom caminhar do Executivo Municipal, apenas porque o Prefeito Constitucional se nega ( pelo menos isso é do conhecimento popular) a "negociar" com os 15.
Assim, fica a pergunta: a "cota" de cada vereador servirá para os mesmos para custear "MOÇÕES DE CONGRATULÇÃOES, DE PESAR" ou coisas dessa natureza, apenas?
Por Carlos Magno, o crítico republicano!
Lá vem a velha política do toma lá da cá...vereadores fiscalizem e exijam que o executivo invistam nas escolas, na saúde, nas péssimas condições das nossas ruas e avenidas, o prefeito diz que têm recursos vultuosos como nunca, e nem um tapa buraco ninguém vê nessa concretada administração.
gostei de carlos magno.
pode colocar em destaque esse comnetario, Joao.
Vai chover comentarios
Tem muita gente que chaqualha a agua barrenta e depois vai beber da mesma é brincadeira, a mesma coisa é falar do surjo e do mal lavado, é troca seis por meia duzia. Hoje neguem saber quem é bom ou ruim. Salve Edgar Varela, e que nunca vai ter outro nesta cidade, em termo de administração. kakakakakakak.
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