terça-feira, 20 de junho de 2017

CEARA-MIRIM: CÂMARA APROVA ORÇAMENTO IMPOSITIVO

Câmara Municipal aprova orçamento impositivo municipal


A Câmara Municipal de Ceará-Mirim, aprovou em segunda e última discussão e votação, Proposta de Emenda à Lei Orgânica-PELO nº 01/2017, de autoria do vereador Jácio Praxedes-DEM que propõe a instituição do Orçamento Impositivo no Município de Ceará-Mirim.
A proposição segue o teor aprovado pelo Congresso Nacional e tornará obrigatória a execução das emendas orçamentárias propostas pelos vereadores.
A PELO dispoe que anualmente 2% do total da receita líquida do município, do ano exercício anterior, sejam destinados à execução das emendas sugeridas pelos vereadores, sendo que, metade desse percentual deverá ser investido em ações e serviços públicos de saúde.
“O Orçamento Impositivo é uma ferramenta política de libertação do Poder Legislativo em relação ao Executivo. Com a aprovação deste projeto estamos instituindo um avanço sem precedentes na história da Câmara Municipal de Ceará-Mirim”, explica o vereador Jácio.
“Os vereadores são representantes da população e conhecem a realidade local. Assim, teremos autonomia para apresentar e debater nossas emendas no orçamento apresentado pela Prefeitura, e estas, deverão ser executadas”, completou o parlamentar.

SIMULAÇÃO
Em uma simulação com base na receita municipal de 2016, dos R$ 138.905.800,00 recolhidos pelo Executivo, cerca de R$ 2.778.116,00 seriam destinados às emendas dos vereadores.
Ou seja, cada parlamentar poderia escolher onde aplicar quase R$ 190.000,00.
O Projeto também prevê que se o prefeito não executar às emendas parlamentares previstas no orçamento, ele poderá responder por crime de responsabilidade fiscal, caso não apresente uma justificativa à não aplicação dos recursos.
Com a aprovação, a Câmara fará a promulgação do projeto e a mudança passa a valer para o orçamento previsto de 2018.

Assecom - CMCM

4 comentários:

Anônimo disse...

Três coisas importantes devem ser ditas em relação a esse "projeto":

1- Juridicamente, valeria se fazer uma análise se referido projeto não fere a Constituição Federal, no que concerne à independência dos poderes, visto que seria criada uma "obrigação" ao Executivo advinda do Legislativo, ou seja, uma flagrante e obrigatória interferência?

2- Politicamente, isso não passaria de mais uma forma de barganhar votos pelos edis, que agora teriam um "orçamento próprio", e assim se comportariam como verdadeiros gestores, o que não é função constitucional dos mesmos, o que traria benefícios de ordem eleitoral para os mesmos, o que deve ser um dos fundamentos(escuso) do referido projeto.

3- Por último, e infelizmente, isso não passa de uma represália medíocre dessa vergonhosa Câmara, que fica obstacularizando, com manobras rasteiras, o bom caminhar do Executivo Municipal, apenas porque o Prefeito Constitucional se nega ( pelo menos isso é do conhecimento popular) a "negociar" com os 15.

Assim, fica a pergunta: a "cota" de cada vereador servirá para os mesmos para custear "MOÇÕES DE CONGRATULÇÃOES, DE PESAR" ou coisas dessa natureza, apenas?

Por Carlos Magno, o crítico republicano!

Carlos Aurélio disse...

Lá vem a velha política do toma lá da cá...vereadores fiscalizem e exijam que o executivo invistam nas escolas, na saúde, nas péssimas condições das nossas ruas e avenidas, o prefeito diz que têm recursos vultuosos como nunca, e nem um tapa buraco ninguém vê nessa concretada administração.

Anônimo disse...

gostei de carlos magno.
pode colocar em destaque esse comnetario, Joao.
Vai chover comentarios

Anônimo disse...

Tem muita gente que chaqualha a agua barrenta e depois vai beber da mesma é brincadeira, a mesma coisa é falar do surjo e do mal lavado, é troca seis por meia duzia. Hoje neguem saber quem é bom ou ruim. Salve Edgar Varela, e que nunca vai ter outro nesta cidade, em termo de administração. kakakakakakak.