NO RN MUNICÍPIO DEVEDOR PODERÁ SE DAR BEM

Mesmo ‘sujo’ município poderá receber emendas

Tramita na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que permite aos municípios potiguares o recebimento de recursos de emendas parlamentares sem a apresentação das certidões negativas.
Atualmente, para receber os recursos, as Prefeituras precisam comprovar que estão quites com suas obrigações financeiras. Caso a matéria seja aprovada, os Municípios em situação irregular também poderão receber os recursos alocados no Orçamento Geral do Estado.